Lei 8.112/90 - Cassação da Aposentadoria

2024 ж. 28 Сәу.
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As penalidades da Lei 8.112/90 é assunto certeiro de prova, fique de olho!
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Пікірлер
  • Honestamente, até hoje não sei como esse artigo da lei 8112 não caiu até hoje. No meu entender, bem inconstitucional. A aposentadoria do servidor não decorreu de suas ações maliciosas, mas sim de suas contribuições vertidas ao longo de décadas - e essas foram compulsivas. Ou seja, ele está pagando com sua aposentadoria, que nada tem a ver com suas ações maliciosas. Aplicações de multa e prisão seriam cabíveis (nas esferas cível e penal), mas cassar a aposentadoria de alguém que cumpriu os requisitos pra obtê-la? Ridículo. Não a toa, quem está aposentado pelo INSS não perde sua aposentadoria caso seja preso ou cometa atos de corrupção que envolvam a administração pública. No mais, ótima explicação, como sempre, mestre Thállius. Abraço!

    @daemons234@daemons23423 күн бұрын
  • Se não dá exemplo pra mim é vídeo pra dar hipe

    @coracaomotivado2129@coracaomotivado212924 күн бұрын
    • Como assim? O exemplo foi dado!

      @brunobomfim9981@brunobomfim998122 күн бұрын
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