GCM - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022 de 2014 - Concurso 2023 - Aula Completa

Nesta videoaula você terá a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/2014), com foco nos concursos públicos.
Trataremos dos principais tópicos deste estatuto, fazendo a leitura dos dispositivos legais, resolvendo questões de diversas bancas e trazendo alguns mnemônicos buscando facilitar a memorização dos temas mais cobrados.
Nossa abordagem combina técnicas visuais, como o estilo "mão desenhando", com animações e associações.
As informações serão transmitidas de forma rápida e objetiva, favorecendo a absorção dos conceitos essenciais.
00:00 Estatuto Geral das Guardas Municipais
00:20 Art. 1°
00:40 Art. 2° Proteção Preventiva
01:00 Art. 3° Princípios Mínimos (Mnemônico)
02:06 Art. 4° Competência GCM
02:50 Art. 5° Competências Específicas
08:00 Art.6° Criação
08:25 Art. 7° Efetivo
09:30 Art. 8° Compartilhamento
09:50 Art. 9° Formação
10:05 Art. 10 Requisitos para Investidura
11:30 Art. 11 Capacitação específica
11:55 Art. 12 Órgão de Formação
12:50 Art. 13 Controle
15:40 Art. 15 Prerrogativas
16:35 Art. 16 Porte de Arma
16:50 Art. 17 Linha Telefônica
17:00 Art. 18 Cela isolada
17:20 Art. 19 Vedação
17:40 Art. 20 Representatividade
18:05 Art. 21 Uniforme e Equipamento
18:20 Art. 22 Aplicação
18:40 Revisão Animada
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💎 Revisão Animada: um novo jeito de aprender!
Princípios mínimos
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Requisitos básicos
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
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